Termos e Condições

Prezado cliente,
informamos que as condições gerais de venda, abaixo, indicam, de acordo com a regulamentação aplicável para proteção do consumidor, as condições e como proceder à compra online no site www.fama3d.com , agora denominado Vendedor, os produtos de seu interesse de forma segura, fácil e conveniente. Portanto, encorajamos você a ler e aceitar as condições abaixo para prosseguir com a compra.

I. ASSUNTO

As presentes condições gerais de venda regem a venda de produtos comercializados pelo Vendedor a consumidores e utilizadores que atuem com fins comerciais.
Estas condições gerais entram em vigor a partir da data da aceitação das mesmas pelo cliente no site, o que é válido como aceitação plena de acordo com o art. 1341 do Código Civil.
A empresa reserva-se o direito de alterar estas condições gerais de venda a qualquer momento, comunicando-as no site.
Fica excluída qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual da empresa por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou bens causados ​​pela não aceitação, mesmo parcial, de uma encomenda.

II. MODO COMPRAR

A compra dos produtos é feita através de acesso ao site e cadastro de conta. Para cada produto, uma descrição contendo as principais características do artigo está disponível no site. Qualquer informação que suporte a compra deve ser considerada como simples material de informação geral.

Entende-se que a imagem que acompanha a descrição do produto pode não ser perfeitamente representativa de suas características, mas pode diferir na cor, tamanho, acessórios dos produtos presentes na figura. A correta recepção da encomenda é confirmada pelo Vendedor através de uma resposta automática por e-mail, enviada para o endereço de e-mail comunicado pelo cliente no momento do registo. Esta mensagem de confirmação conterá um “número de pedido” que será utilizado para qualquer comunicação com a empresa. A mensagem reportará todos os dados inseridos pelo cliente que se compromete a verificar a veracidade e comunicar oportunamente eventuais correções.

No caso de não aceitação da encomenda, o vendedor assegura a comunicação atempada ao cliente.

III. MODO DE PAGAMENTO

Todos os preços constantes no site devem ser entendidos como preços ao público e, portanto, incluindo IVA.
Os preços podem variar sem aviso prévio e o único preço correto deve ser entendido aquele indicado no momento da confirmação do pedido.
Em determinados produtos, sujeitos a promoções de preços, o vendedor reserva-se o direito de aceitar encomendas com redução de quantidade, após comunicação e aceitação da variação por parte do cliente, em cujo defeito a encomenda deverá ser considerada cancelada.

Nos casos de compra da mercadoria com método de pagamento “cartão de crédito”, em simultâneo com a conclusão da transação online, o banco de referência autorizará apenas o compromisso do valor relativo à compra efetuada. O valor referente à mercadoria processada, ainda que parcialmente, será efetivamente debitado no cartão de crédito do cliente somente quando o material encomendado for entregue ao transportador.

Para mais informações ou para suporte pode contactar o vendedor ou a equipa de apoio ao cliente directamente através do número de telefone no horário de funcionamento indicado, o custo da chamada é de 12 cêntimos por minuto do telefone fixo e variável dependendo da operadora do telemóvel telefones.

O envio da mercadoria é efetuado apenas após a aceitação da encomenda e a receção do pagamento.
Em caso de cancelamento da encomenda, tanto por parte do cliente como em caso de não aceitação por parte do vendedor, proceder-se-á ao cancelamento da mesma e à libertação do valor comprometido (os prazos de libertação dependem exclusivamente da banca sistema). Após o cancelamento da transação, o vendedor não poderá ser considerado responsável por quaisquer danos decorrentes da liberação do valor comprometido pelo sistema bancário.

O vendedor reserva-se o direito de solicitar ao cliente documentos complementares que comprovem a titularidade do cartão de crédito. Na falta de apresentação de documentação, o vendedor reserva-se o direito de não aceitar a encomenda.
A segurança das transações é garantida por um sistema de criptografia de dados (SSL) e links diretos, seguros e certificados.

4. ENTREGA

Para cada pedido realizado, o vendedor emite um documento de venda do material expedido. para a emissão da fatura a referência são os dados fornecidos pelo cliente no momento da encomenda. O cliente pode solicitar cópia da nota fiscal ou recibo fiscal em até três meses após a emissão.

Os custos de entrega são por conta do cliente e são indicados no momento da realização da encomenda.
Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao vendedor em caso de atraso no cumprimento da encomenda ou na entrega do encomendado. No momento da entrega, o cliente é obrigado a verificar:
– se a embalagem está intacta, danificada, nem molhada, ou de outra forma alterada;
– que o número de pacotes corresponda ao indicado no documento de envio.

Qualquer dano no produto ou embalagem ou inconsistência das reclamações, deverá ser imediatamente comunicado ao transportador através da colocação de RESERVA DE CONTROLO ESCRITA, no teste de entrega do transportador. Uma vez assinado o documento do transportador, o cliente não poderá reclamar nenhuma das características externas do que é entregue.
No caso de não recolha no prazo de 5 dias úteis após o material em armazenamento nos armazéns do estafeta por impossibilidade reiterada de entrega na entrega indicada pelo cliente no momento da encomenda, a encomenda será cancelada.

RECESSO DIREITO
Ao cliente online que atua como consumidor é concedido o direito de rescisão do contrato, conforme previsto nos artigos. 64-67 do D.Lgs. 206/2005, conhecido como Código do Consumo.

Note-se que este direito está reservado apenas aos particulares, ou seja, aos consumidores privados que actuam com fins alheios à sua profissão. Não há direito de retirada para pessoas físicas e jurídicas que atuem, em referência ao contrato de compra e venda, na esfera profissional.

Nos termos do artigo 64.º do Código do Consumidor, o consumidor tem o direito, no prazo de 14 dias a contar da recepção dos produtos adquiridos, de exercer o direito de rescisão, que consiste na possibilidade de devolver os produtos recebidos e obter o reembolso do preço pago, sem penalidade e sem necessidade de especificar o motivo.

Este direito aplica-se a todos os produtos adquiridos online neste site, excluindo produtos audiovisuais ou de software informático entregues selados e posteriormente abertos pelo cliente.
O custo da devolução do produto é suportado pelo consumidor.

O direito de rescisão expira completamente se o produto devolvido não estiver intacto, por exemplo, devido à ausência, por exemplo, dos elementos integrantes do produto (acessórios, cabos, manuais de instruções, etc.) ou porque o produto sofreu danos por causas exceto o transporte do Vendedor ao consumidor, que não foi relatado anteriormente.
Sem restrições ao direito de rescisão, o consumidor, que tenha motivos para acreditar que o próprio produto foi danificado durante o transporte, deverá recusar a entrega ou aceitá-la com reserva expressa no momento da entrega do produto.

Cada recolha de embalagens intactas deverá ser efectuada pelo cliente afixando a menção “EMBALAGEM NÃO DANIFICADA, RECOLHA COM RESERVA DE CONTROLO DE CONTEÚDO” no documento de acompanhamento adequado (art. 1698 Código Civil). Cada anomalia deverá então ser comunicada no prazo de oito dias das seguintes formas:

A/R recomendado no seguinte endereço:

FANTINELLI SRL
Via Cristoforo Colombo 90
21054 FAGNANO OLONA ITÁLIA

Procedimento para exercer o direito de rescisão

Para exercer o direito de rescisão é necessário enviar, no prazo de 14 dias corridos a partir do recebimento do produto adquirido, um aviso no qual esteja claramente expressa a vontade de rescindir o contrato de compra.
Esta comunicação deverá ser enviada, por carta recomendada com aviso de recebimento, para o seguinte endereço:

FANTINELLI SRL
Via Cristoforo Colombo 90
21054 FAGNANO OLONA ITÁLIA

A comunicação poderá ser enviada, no mesmo prazo, também por telegrama (no endereço acima).

O consumidor deverá então providenciar, através de um transportador à sua escolha, o envio do produto (se possível na embalagem original e, em qualquer caso, sempre cuidadosamente embalado) e completo com cada acessório, manuais de instruções e tudo o que originalmente continha.
O consumidor deverá efetuar esse envio no prazo de dez dias úteis a contar da data em que enviou a notificação do exercício do direito de rescisão.

Anotações importantes

Os custos de transporte e a responsabilidade da mercadoria durante o transporte, conforme exigido por lei, são suportados pelo consumidor.
Recomenda-se, portanto, fazer o seguro do produto junto do estafeta escolhido, tendo o cuidado de embalar cuidadosamente a mercadoria, sempre que possível colocando a embalagem original numa caixa externa e, em qualquer caso, evitando danificar o produto com fitas adesivas, etiquetas, etc. O produto deverá ser devolvido intacto e completo com todas as suas peças e acessórios, incluindo quaisquer garantias, instruções, licenças de uso, cabos, etc. Em caso de danos de transporte durante a devolução, o Vendedor notificará o consumidor no prazo de cinco dias úteis após o recebimento do produto, permitindo ao consumidor reclamar junto do estafeta utilizado para o transporte. A mercadoria danificada será disponibilizada para devolução e o pedido de desistência será cancelado na mesma altura.
Exceto no caso de desistência parcial, o Vendedor reembolsará, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do direito de desistência pelo comprador, o valor total da compra e os custos de transporte para entrega, mediante reversão do cartão de crédito ou por transferência bancária para a conta corrente indicada pelo consumidor; Os custos de transporte para a devolução do produto ficam a cargo deste último.

Se a desistência for parcial (ou seja, apenas uma parte dos produtos entregues em uma única entrega), fica excluído o reembolso dos custos de envio incorridos pelo consumidor para a entrega dos produtos no momento da compra.
Nas compras com levantamento na loja do Vendedor, o direito de rescisão não é aplicável porque não pode ser considerada uma venda à distância. Nesse caso, o consumidor apenas reservou o produto pela internet, mas ainda não o adquiriu e terá que ir até a loja para fazer isso.

Solicitação de cancelamento de pedido

O pedido de compra poderá ser cancelado integralmente se, no momento do pedido de cancelamento, o envio do produto ainda estiver em preparação e, em qualquer caso, se o valor ainda não tiver sido cobrado; neste caso, o cliente não será cobrado.

Se, no momento do pedido de cancelamento do pedido de compra, o produto já tiver sido entregue ao transportador ou, em qualquer caso, o valor tiver sido cobrado, o consumidor deverá exercer o direito de rescisão e devolver a mercadoria para o vendedor.

Para tal, deverá seguir os procedimentos acima indicados para o exercício do direito de rescisão.

GARANTIA LEGAL
Os produtos adquiridos são sempre acompanhados de uma garantia legal que cobre os defeitos de produção e conformidade (ex. avarias, avarias e avarias resultantes do uso normal, defeitos do bem) dos próprios produtos durante 24 meses a contar da data de entrega do Produto. .
A garantia legal não pode ser executada por quem adquiriu os produtos no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, indicando o seu número de IVA.
A garantia legal dá direito a solicitar ao vendedor:À escolha do consumidor, a reparação ou substituição do imóvel, gratuitamente, salvo se essa solução não for impossível ou excessivamente caro em relação à alternativa, considerando: a extensão do possível defeito, o valor do produto sem defeitos e que a alternativa poderia ser implementado evitando inconvenientes significativos para o cliente;
Se a reparação ou substituição for impossível, excessivamente cara, tardia ou apresentar inconvenientes significativos para o cliente e não for eficaz na resolução do problema, o cliente tem o direito de pedir a redução do preço ou a rescisão do contrato. Na determinação do valor da redução ou do valor a ser devolvido, deverá ser considerada a utilização do produto. Em qualquer caso, para pequenos defeitos do produto que não tenham sido possíveis de reparar ou substituir, nenhum contrato poderá ser rescindido.
O vendedor repara ou substitui o produto no prazo máximo de 60 dias após a entrega na loja, excluindo o tempo necessário para adquirir peças sobressalentes que não estejam imediatamente disponíveis.
Para fazer valer a garantia, o cliente deve por lei:armazenar e exibir o recibo de compra;
denunciar o vício no prazo de dois meses após a sua descoberta;

LEI APLICÁVEL

O contrato de venda entre o cliente e o vendedor entende-se como tendo sido celebrado em Itália e regulado pela lei italiana.
Embora não seja estabelecido de outra forma, aplica-se a lei italiana sobre a matéria. Para a resolução de litígios cíveis e criminais decorrentes da celebração do presente contrato de venda à distância, se o cliente for uma pessoa singular que adquire os bens para fins não relacionados com a sua atividade profissional, ou não efetua a compra indicando na encomenda um Referência de correspondência de IVA, a competência territorial é a do sítio de referência do seu concelho de residência; Em todos os outros casos, a jurisdição territorial é apenas a aplicada na sede do Vendedor.